A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 17 votos a 8, nesta quarta-feira (8), a prorrogação da chamada política de cotas raciais, que visam beneficiar negros em concursos públicos federais sob o argumento de reparação histórica.
A proposta havia sido aprovada em primeiro turno no fim de abril, mas precisava passar na votação em segundo turno. Não havendo pedido de recurso, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de ser apreciado pelo plenário do Senado.
Aprovada em 2014, no governo de Dilma Rousseff (PT), a política de cotas teve de ser votada novamente pela iminência de sua expiração, prevista para o início de junho, totalizando dez anos em vigor.
Mesmo com sua validação apenas no âmbito federal, esta lei de cotas baliza concursos públicos estaduais, municipais e de outros Poderes. Ela abre precedente para que os candidatos de diferentes concursos no Brasil recorram à Justiça a fim de garantir a vaga.
O relator é o senador petista Humberto Costa (PE), que propôs validade de 25 anos para vigorar a lei, mas acabou reduzindo o prazo a fim de atender à demanda da oposição. Conforme já adotado, o projeto de lei prevê a autodeclaração dos candidatos e um procedimento de confirmação complementar, que se dá através de bancas de heteroidentificação.
Fonte: Pleno.News