Além da gratuidade da bagagem, MP autoriza isenção de tarifas a empresas aéreas; veja mudanças

O documento tem outros destaques, como a volta do despacho gratuito de até um volume de bagagem em voos

A conversão em lei da MP (medida provisória) do Voo Simples, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (24), tem outros destaques além do retorno da gratuidade de bagagem despachada. O texto, que aguarda sanção presidencial, prevê, por exemplo, a extinção de uma série de tarifas para empresas e o fim da obrigatoriedade de informar à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) os preços de passagens.

Um dos trechos aprovados retira da Lei dos Aeroportos uma lista de seis tarifas incidentes que eram aplicadas às empresas, como taxas de embarque, pouso, permanência, armazenagem e conexão. Outra flexibilização é o fim da exigência de as companhias aéreas informarem à Anac os preços cobrados dos passageiros.

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Fonte: TBN


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