A Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin) informa a todos os servidores estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura de Santos, que não realizará o desconto pretendido – contribuição assistencial – por entidade sindical sobre os vencimentos mensais.
A Sefin esclarece que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial, a mesma não se aplica aos servidores públicos, conforme expressamente previsto no art. 7º, “c”, da Consolidação das Normas Trabalhistas (CLT).
A cobrança de contribuição assistencial é distinta da contribuição sindical, de caráter facultativo (não obrigatória), quando prevista em acordo ou convenção coletiva aos empregados de uma categoria, ainda que não sindicalizados.
A Sefin destaca que não há acordo ou convenção coletiva firmado entre o Município de Santos e a entidade sindical para contribuição sindical.
A pasta formalizará a negativa da cobrança assistencial (ilegal para servidores) nos vencimentos dos servidores municipais de Santos à entidade sindical que pleiteou o desconto.
Fonte: Prefeitura de Santos