A Lei Complementar 922/2022 beneficia mais de 200 profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) de Praia Grande com o pagamento da incorporação de valores aos salários para fins de aposentadoria. Para facilitar o acesso ao pagamento, a Secretaria de Finanças (Sefin) disponibiliza através do WhatsApp (13-34962275) uma cartilha informativa para os servidores.
O panfleto foi elaborado com base no Decreto Municipal nº 7598, que regulamenta o pagamento de incorporação e restituição das gratificações pagas em decorrência do programa PSF, e contém um passo a passo com todas as etapas de solicitação.
Interessados em adquirir a cartilha devem chamar no WhatsApp da Sefin (13-34962275), e escolher no menu a opção “9 – FPGPREV (IPMPG) ”. Depois, basta escolher a opção “1- Cartilha Incorporação / Restituição PSF”.
Segundo o secretário de Finanças, Cristiano Mola, entre os profissionais contemplados com a legislação municipal estão auxiliares de consultório odontológico, auxiliares de enfermagem, dentistas, enfermeiros e médicos. “Faço questão de destacar que, além da cartilha, a Administração Municipal está à disposição para mais esclarecimentos sobre os benefícios aos representantes da categoria, inclusive já realizamos duas reuniões com esse público e Sindicato dos Servidores”.
Lei Complementar – A legislação completa sobre o tema pode ser consultada no site wwwpraiagrande.sp.gov.br, na área “A Cidade”, “Legislação”. O servidor poderá requerer até 30 de setembro deste ano a expedição do respectivo título de incorporação de benefício das vantagens pecuniárias percebidas em decorrência de local de trabalho derivadas do exercício do PSF, recebidas até 31 de outubro de 2019, desde que atendidas as condições estabelecidas no caput do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 317, de 2 de abril de 2002, bem como tenham sido objeto de contribuição previdenciária.
Fonte: Prefeitura de Praia Grande