Enviado à Câmara, programa Casa Legal deverá oferecer mais segurança habitacional a famílias

Uma ação que vai além da documentação do imóvel, o Programa Casa Legal proporcionará a milhares de famílias de Praia Grande mais segurança e valorização de suas residências. O projeto de lei sobre o assunto foi enviado para o Legislativo Municipal, deverá ser pautado na próxima sessão e, se aprovado, terá seu lançamento oficial ainda em dezembro.

O Programa Habitacional tem como objetivo proporcionar ainda mais dignidade e segurança para as famílias que residem em núcleos de regularização fundiária, por meio da legalização das construções, nos casos que já existem título de propriedade. No total, deverão ser beneficiadas 12 mil famílias de 42 núcleos, sendo inicialmente 6 mil de 11 núcleos já regularizados e outras 6 mil de 31 núcleos que ainda receberão a regularização fundiária, podendo posteriormente participar do Casa Legal.

Para isso, a prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, enviou para o Legislativo Municipal o Projeto de Lei que institui este programa, autorizando a regularização das edificações em lotes, objetos de regularização fundiária de interesse social.

Em mensagem, a chefe do Executivo escreveu que a regularização fundiária é um importante instrumento de redução da inadequação habitacional, pois assegura a permanência das famílias em seus lares; explicando ainda que os imóveis que seguem irregulares estão sujeitos à desvalorização imobiliária e impedimentos quanto à licença de funcionamento, problemas com heranças, entre outros; em especial considerando que muitas delas não foram construídas de acordo com a legislação municipal de obras. “É fundamental que o Poder Público promova medidas para a legalização destas construções, de forma a integrá-las formalmente em nossa Cidade”, disse a prefeita.

Raquel Chini ressalta ainda que são diversos os benefícios com a regularização, entre eles estão as possibilidades de empréstimo para reforma, garantia junto a um financiamento e até a venda por um preço mais justo. “Com a regularização das construções, as famílias terão a segurança de ter seu patrimônio valorizado. Quando se trata de inadequação domiciliar, a regularização fundiária é apenas uma das etapas para proporcionar mais dignidade a estas famílias. Para isso, precisamos avançar, integrar essas construções formalmente na Cidade, com seus direitos e deveres. Precisamos dar segurança para as famílias que investiram não só dinheiro, mas suas vidas na construção dos seus lares”.

Segundo o Secretário de Habitação, Anderson Mendes, o programa Casa Legal dá continuidade às ações iniciadas com a regularização fundiária, promovendo a legalização de construções que possivelmente não conseguiram ser oficializadas por meio da legislação vigente. “Isto acontece porque a maioria destas edificações foram construídas sem observar as normas e procedimentos legais. Portanto, para viabilizá-las é necessário que o Município tenha instrumentos que permitam essa legalização e esta lei vai ao encontro do preconizado’.

Entre os núcleos previstos estão Vila de Cairias I e II (Tupiry), Tupiry (Tupi), Jardim Silmara (Esmeralda), Mirim (Nova Mirim), Jardim Primavera (Tupiry), Nova Leblon (Santa Marina), Vila Sônia (Vila Sônia), entre outros.