Prazo para aderir ao Refis encerra dia 25; não haverá prorrogação

Desde quando o Refis começou a vigorar, em junho do ano passado, foram lançados mais de R$ 246 milhões em débitos em atraso; até o momento, o Município já arrecadou R$ 163 milhões

Encerra neste sábado (25) o prazo para o contribuinte aderir ao Refis/2021 (Programa de Recuperação Fiscal) e regularizar suas dívidas com o Município. O prazo não será mais prorrogado, como vinha sendo feito nos últimos 12 meses. O programa estava em vigor desde 24 de junho do ano passado, quando foram lançados R$ 245.997.687,58 milhões em débitos em atraso. Deste total, a Prefeitura já arrecadou R$ 163.040.194,12 milhões.

O Refis/ 2021 possibilita ao munícipe o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas. O programa abrange débitos tributários ou não tributários, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias.

O dispositivo vale para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Sem sair de casa

Nesta edição, o munícipe pode fazer a transação 100% on-line, sem precisar sair de casa. O requerimento de adesão está disponível no site oficial da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br). A adesão também pode ser feita pessoalmente, nas unidades de atendimento presencial, porém, no sábado (25), último dia para aderir ao Refis, a transação só poderá ser feita na forma  on-line.

Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deve anexar os formulários de adesão disponíveis na internet, preenchidos e assinados.

No caso de pessoa física, é preciso anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.

Para a adesão presencial é preciso apresentar cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Av. Leomil, 630 – Centro) ou ao Poupatempo (Av. Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).

Outras informações sobre o Refis podem ser conferidas no site de notícias da Prefeitura de Guarujá, o www.guaruja.sp.gov.br .

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Fonte: Prefeitura de Bertioga


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