A Prefeitura de Caraguatatuba se tornou, desde 2017, referência para outros municípios em questão da Regularização Fundiária. A atual administração municipal já entregou 2.263 títulos, um trabalho árduo realizado pela Secretaria de Habitação. Porém, restam ainda muitas dúvidas sobre a Regularização. Por exemplo, você sabe o que é o Desdobro Especial?
O Desdobro Especial é um dos instrumentos jurídicos da Regularização Fundiária Urbana, consistindo na divisão de um determinado terreno em dois ou mais lotes. De acordo com a Secretaria de Habitação, a autorização do Desdobro depende da sua confirmação aos requisitos na legislação municipal para o desdobro regular de lotes.
A solicitação do Desdobro Especial pode ser feita pelos proprietários dos lotes matriculados, que se encontram fisicamente divididos, sendo estes lotes com duas ocupações territorialmente divididas, de possuidores diferentes, consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.
É necessário que todo o processo esteja dentro dos termos da Lei Municipal nº 2.337/2017.
Mais informações como formulários, documentações solicitadas e requerimentos, podem ser encontrados no link https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-habitacao.
Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba