O Senado Federal adiou, nesta terça-feira (21), a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto da PEC 8/2021 estabelece que ministros não poderão dar decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Federal.
A PEC deverá ser votada na Casa nesta quarta (22). Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, é necessário que o texto passe por dois turnos de votação e consiga o apoio de 49 senadores.
Além de limitar as decisões monocráticas, a PEC também estabelece um prazo para pedidos de vista dos ministros. Eles terão direito a no máximo seis meses, com a possibilidade de um pedido de renovação por três meses.
O autor da proposta na Casa é o senador Espiridião Amin (PP-SC).
Fonte: Pleno.News