Sob críticas de inação e inércia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) finalmente recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, em 20 de dezembro, o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista que confessou corrupção.
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Em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolado na segunda-feira 5, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta, inicialmente, que a petição da J&F não deveria ter sido distribuída a Toffoli, mas a outro ministro. Isso porque o caso da empresa dos irmãos Batista não tem relação com o caso original, ou seja, o processo com o qual Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu anular suas condenações.
O PGR lembra que o acordo de leniência da J&F não foi fechado pelos procuradores que atuaram na força-tarefa da Lava Jato e nem ao menos foi fechado com os procuradores de Curitiba. Por isso, o caso deveria ser redistribuído para outro ministro, disse Gonet.
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O pedido da empresa dos irmãos Batista foi feito com base em decisão que beneficiou Lula depois da Operação Spooging, fundamentada em provas obtidas pela invasão dos telefones celulares de Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato e hoje senador (União-PR), e procuradores da Lava Jato. O hacker Walter Delgatti Netto conseguiu as conversas que invalidaram as provas em 2019.
Outro pedido de Gonet é que a decisão de Toffoli seja suspensa enquanto outro relator assume e analisa a petição da J&F.
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Caso o ministro não acate o primeiro pedido, o procurador-geral requer a reconsideração de Toffoli da decisão. O processo da J&F tramita sob sigilo no STF, e o recurso da PGR não foi divulgado.
Toffoli também suspendeu multa da Odebrecht; PGR também deve recorrer
Com base na decisão favorável à J&F, a Odebrecht (atualmente Novonor) também pediu a Toffoli a suspensão da multa de R$ 3,8 bilhões que aceitou pagar em acordo de leniência no qual admitiu corrupção em 49 contratos de obras públicas entre 2006 e 2014. O ministro também suspendeu a multa da Odebrecht em decisão proferida na quinta-feira 1º.
Nos dois casos, Toffoli afirmou que diante da suspeita de “conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo”, há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência”.
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Procuradores do MPF disseram que a demora de Gonet em agir no caso da J&F — protocolando ainda no recesso do Poder Judiciário um recurso contra a decisão de Toffoli — permitiu que o ministro adotasse a mesma medida para a Odebrecht.
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Em setembro de 2023, Toffoli autorizou que todos os citados nas conversas obtidas pelo hacker tenham acesso ao conteúdo, para eventualmente “impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado, tal como revelado pelos diálogos contidos na ‘Operação Spoofing’”.
Fonte: Revista Oeste