Ainda que promulgada desde o dia 14 de julho, a PEC dos Benefícios segue causando divergência entre parlamentares. Nesta quinta-feira (11), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento no plenário da Corte ações que tentam suspender a Emenda Constitucional 123/2022.
A proposta foi questionada no STF pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). No pedido enviado ao Supremo, o Novo afirma que a emenda é inconstitucional, apresentou vício de tramitação e é capaz de “afetar” a liberdade do voto, uma vez que garante benefícios somente em um ano de eleições.
– Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso. Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição – diz a ação.
Mendonça determinou que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a aprovação do texto. O ministro exige análise direta pelo plenário do STF e de forma definitiva. Isto é, não haverá decisão individual provisória (liminar) do ministro nesse processo. Ainda não há data para julgamento.
Entre outras prerrogativas, a matéria garante o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600; ampliação do Auxílio-Gás para o valor de um botijão; e a criação de um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas. Os auxílios, à priori, são válidos até o final deste ano.
Fonte: Pleno.News