A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na quarta-feira 24 uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 14.784/2023 que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia.
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Na ação, assinada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU também pede que o STF declare inconstitucional a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar o trecho da medida provisória (MP) editada pelo governo que estabeleceu a reoneração dos municípios.
O argumento do governo é que a lei da desoneração, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. “A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU, na petição.
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A AGU também pede a declaração de constitucionalidade da MP, editada nos últimos dias de 2023, que estipulou limites para a compensação tributária de créditos. Por consequência, quer suspender todas as decisões judiciais que tenham recusado a aplicação da norma.
“Há acordo de votar a MP da compensação. Para nós, o importante é cassar umas poucas liminares que foram concedidas. Na primeira instância, temos, até última informação, mais vitórias do que derrotas, mas para nós é importante consolidar tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quarta-feira.
Lula pede ao STF que Zanin seja relator da ação contra desoneração da folha
A AGU, na ação ajuizada por Lula, pediu que o ministro Cristiano Zanin, indicado ao cargo pelo petista. O pedido será analisado pela Secretaria Judiciária, ligada ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
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O motivo para o pedido é que Zanin já é relator de ação apresentada pelo Novo que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração.
Segundo a AGU, ambas ações “possuem inegável vínculo de afinidade temática, razão pela qual ambas devem ser reunidas, por prevenção, aos cuidados instrutórios do mesmo relator”.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
Fonte: Revista Oeste