O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.253/2022 pelo Congresso Nacional é uma política “punitivista” e que visa ao “encarceramento exacerbado”. A declaração foi dada nesta terça-feira, 16, em uma sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante o evento, Lewandowski afirmou que é “preciso” agir para “recuperar os direitos fundamentais dos presos” que são “cotidianamente sendo violados”, em menção ao Congresso. A sessão teve como objetivo a assinatura de uma parceria entre o ministério, o conselho e a Biblioteca Nacional para oferecer livros em presídios.
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“Na questão prisional temos altos e baixos”, afirmou Lewandowski. “Temos idas e vindas. Temos sucessos e retrocessos. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma lei em que praticamente extinguiu as saídas temporárias dos presos que se encontram no regime semiaberto.”
Lewandowski destacou que o PL aprovado pelo Congresso Nacional baseia-se na antiga Lei de Execução Penal, “que é uma lei muito avançada”, promulgada “promulgada ainda na época do regime militar, em 1984”.
“Extinguiu-se o sistema de progressão de regime, o sistema de saídas temporárias, que permitem a ressocialização do preso, o reingresso paulatino do preso no convívio social”, afirmou o ministro. “O Congresso Nacional, com uma visão punitivista, uma visão de encarceramento exacerbado, acabou com essas saídas temporárias.”
O que Lewandowski pensa sobre o veto parcial de Lula à proibição das “saidinhas”
Lewandowski ainda disse torcer para que o Congresso Nacional aprove o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “Oxalá esse veto seja mantido”, disse.
“O presidente viu por bem vetar por entender que impedir que o preso visite as famílias atenta frontalmente contra princípios basilares da constituição”, argumentou Lewandowski. “O princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da individualização da pena e, mais do que isso, a proteção que a família merece do Estado.”
Fonte: Revista Oeste