A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou o prazo de 48 horas para o governo do Estado do Rio Grande do Sul explicar os motivos do pagamento de pensão ao ex-governador Eduardo Leite. Ele recebe cerca de R$ 20 mil por mês.
O juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz entendeu como “ponderáveis” os argumentos da ação movida pela bancada do Partido Novo. Contudo, o magistrado disse não ver urgência para definir a questão. Antes, ele quer “ouvir o contraditório”, de maneira a “garantir a ampla defesa”.
Caso a ilegalidade do pagamento seja verificada, os valores recebidos por Leite deverão ser devolvidos aos cofres públicos. Não será aceita a “alegação de recebimento de boa-fé”.
A extinção do pagamento de pensão especial vitalícia a ex-governadores foi sancionada pelo próprio Leite, em julho de 2021, quando ainda era chefe do Executivo do Estado.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul se manifestou contra o pagamento de pensão a ex-governadores. A entidade qualifica o benefício como um “injustificável privilégio” e entende que a medida pode transformar o mandato eletivo, “atividade temporária e de doação”, em carreira profissional. “Além de ser prática não republicana, que fere o princípio da moralidade administrativa”, diz a OAB.
Fonte: Revista Oeste