O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva implementou uma medida que proíbe o uso de cartão de crédito como forma de pagamento para apostas de alíquota fixa, incluindo apostas esportivas, as chamadas bets, e jogos on-line. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 18, do Diário Oficial da União.
Em contrapartida, está permitido o uso de Pix e cartões de débito para esses tipos de transações. A decisão do governo federal também exclui pagamentos em dinheiro, boletos, cheques, criptoativos e outras formas que possam dificultar a rastreabilidade dos recursos nas movimentações de apostas on-line.
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De acordo com o governo, o intuito principal é evitar o endividamento excessivo da população. Combater o vício em jogos de azar e prevenir a lavagem de dinheiro são outros pontos que a equipe do Executivo federal menciona.
Governo vai além de proibir cartão de crédito em apostas on-line
Além de proibir o uso do cartão de crédito para fazer apostas on-line, a nova norma do governo Lula estabelece que as empresas do setor terão um prazo de até 120 minutos, ou seja duas horas, para efetuar o pagamento dos prêmios aos apostadores.
Para garantir a quitação dos prêmios em situações de insolvência, as empresas devem possuir uma reserva financeira de pelo menos R$ 5 milhões. Conforme o Palácio do Planalto, essas medidas visam assegurar a segurança e transparência nas operações de apostas on-line. Além disso, o objetivo oficial é proteger os consumidores e evitar possíveis fraudes.
Fonte: Revista Oeste