Uma proposta em tramitação desde 2019 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados: a criação da cobrança de mensalidade nas universidades públicas. O projeto pode ser analisado nesta terça-feira, 24, a partir das 13 horas.
A proposta é do deputado General Paternelli (União Brasil-SP) e conta com aval do relator na CCJ, Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Na pauta da CCJ, há ainda outros 28 projetos.
Em trecho do relatório que será analisado pela comissão, Kataguiri cita que alunos sem condições financeiras continuarão a contar com ensino gratuito. “Não estamos eliminando o ensino público superior, muito menos na modalidade gratuita. A gratuidade continuará existindo, mas será restrita aos alunos que dela precisam”, defende o parlamentar.
A mudança proposta altera o artigo 207 da Constituição Federal, que passa a citar a cobrança de mensalidades. De acordo com o projeto, a meta é fazer com que as universidades garantam seu próprio custeio.
A proposta cita que qualquer universidade — federal, estadual ou municipal — poderá cobrar valor mensal de alunos que possam arcar com os estudos.
“Cada um desses entes poderá, se assim quiser, disciplinar a cobrança de mensalidade, observando a gratuidade garantida aos alunos pobres. A autonomia administrativa e legislativa dos diferentes entes é mantida. O que a PEC [ Proposta de Emenda à Constituição] faz é alterar a disciplina que a Constituição Federal dá ao ensino público superior, disciplina esta que impõe, em todos os casos, a gratuidade”, cita Kataguiri.
Caso seja aprovado na CCJ, o projeto precisa seguir para o plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, há necessidade de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos pela aprovação. Depois de aprovado por deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.
Fonte: Revista Oeste