Barroso manda Tarcísio obedecer regras do governo Lula, sobre câmeras nas fardas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira, 10, que o governador Tarcísio Gomes de Freitas siga regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça, sobre câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM).

Além disso, o juiz do STF determinou que seja mantido o compromisso firmado com o STF de implementar esse equipamento na PM.

Conforme a decisão, Freitas terá ainda de manter o STF atualizado a respeito de cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos.

O governo estadual também deverá apresentar relatórios, depois dos primeiros seis meses do início da execução do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.

Diretrizes que Tarcísio terá de seguir a respeito das câmeras nas fardas

No fim de maio, o governo Lula publicou diretrizes para orientar o uso das câmeras nas fardas da polícia.

O ministério deixou a cargo dos governos estaduais a definição de qual modelo de gravação adotar. A pasta, contudo, listou 16 situações nas quais o agente será obrigado a acionar as câmeras para registrar a sua atuação.

Elas terão que ser usadas, por exemplo, “no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte”.

No edital lançado por Tarcísio para a aquisição de novos equipamentos, os próprios policiais militares decidem quando ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência.

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Fonte: Revista Oeste


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