O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou mais 21 acordos de não persecução penal fechados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com denunciados por participação nos atos do 8 de janeiro
“Na presente hipótese, o acordo de não persecução penal é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e à prevenção do crime”, escreveu o ministro.
Com a nova leva, já são 102 acordos de não persecução do 8 de janeiro chancelados pelo STF. O acordo exige a confissão dos réus e o cumprimento de uma série de cláusulas definidas pela PGR. Em troca, a ação penal em curso no STF é arquivada e as medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, são revogadas.
Cabe agora à Justiça Federal monitorar se as cláusulas estão sendo observadas. Se houver descumprimento, o acordo pode ser anulado.
Veja as condições propostas pela PGR:
O que significam os acordos validados por Alexandre de Moraes
O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos protestos, como pessoas que incitaram as manifestações. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na Praça dos Três Poderes não tiveram esse direito.
A PGR fez uma análise individualizada da situação de cada réu antes de disparar as propostas. O trabalho envolve a checagem de antecedentes e de outros acordos de não persecução penal e um levantamento das condições financeiras para definir o valor da multa.
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Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Fonte: Revista Oeste