O ministro André Mendonça, recentemente empossado no Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a aprovação do “fundão” eleitoral de R$ 5,7 bilhões para bancar as eleições deste ano.
O primeiro despacho do ministro na Corte foi proferido em resposta a uma ação apresentada pelo Partido Novo, que apontou supostas ilegalidades na criação do fundo.
Mendonça determinou um prazo de cinco dias para que o Executivo e o Legislativo apresentem as informações sobre o assunto. O magistrado também cobrou um posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em até três dias.
Depois de obter as informações solicitadas, Mendonça indicou que pautará o tema para análise dos demais ministros do Supremo em julgamento a ser realizado em plenário.
“Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, anotou o ministro do STF.
Na ação apresentada pelo Novo, a legenda pede que seja mantido o valor inicial do fundo eleitoral em R$ 2,1 bilhões para o pleito de outubro.
A legenda argumenta ainda que a proposta de cálculo do valor do “fundão”, aprovada por meio de uma emenda apresentada durante a tramitação do projeto na Câmara, não detalha a fonte de recursos para custear as despesas previstas — o que seria inconstitucional.
“Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário”, diz o Novo.
Fonte: Revista Oeste