Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios. O texto já aprovado em dois turnos no Senado e voltou para análise da Câmara.
A manifestação de Aras ocorre em ação apresentada pelo PDT para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Além disso, o posicionamento também vale para ações apresentadas por outras siglas sobre o mesmo tópico. Todas foram apresentadas após a primeira votação na Câmara.
Em seu posicionamento, o PGR apontou que a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Enunciado de Súmula 266, não admite mandado de segurança contra ato normativo de caráter genérico e abstrato, como ocorre no presente caso (…) Assim sendo, o Ato da Mesa 212, de 3.11.2021, não pode ser questionado pela via eleita, que não há de ser utilizada como mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos”.
A relatora das ações é a ministra Rosa Weber.
Fonte: Pleno.News