Vinte juízes se uniram para impetrar um mandado de segurança contra determinação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que estabeleceu a exclusão de homens em concurso exclusivo para mulheres na promoção por merecimento.
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O desembargador Gastão Toledo Campos Melo é o relator da ação. As 54 magistradas que se inscreveram no concurso devem ser notificadas para integrar a ação como demandadas.
Em setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a política de alternância de sexos no preenchimento de vagas para a segunda instância. A ideia era aumentar a presença de mulheres no Judiciário.
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Agora, os juízes impetrantes pedem a anulação do concurso, com a publicação de outro edital, no qual possam se inscrever.
‘Ferindo o direito’, dizem juízes sobre concurso exclusivo para mulheres
Para o grupo, a seleção aberta em janeiro “está ferindo o direito líquido e certo de cada impetrante, uma vez que pelo fato de ser do gênero masculino, está alijado do concurso de promoção, e impedido de exercer o que lhe assegura a Lei Orgânica da Magistratura e a própria Constituição Federal”.
“Deve ser indagado, com o devido respeito, se o Conselho Superior da Magistratura verificou onde estão e quais são as disposições no Estatuto da Magistratura, que trata da promoção dos Magistrados e que outorgaram ao CNJ competência para dispor sobre regras de promoção por gênero”, argumentaram os magistrados.
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Os autores dizem ainda que “não é possível levar-se a pretensão diretamente ao Supremo Tribunal Federal, porque a ação mandamental não está sendo movida contra o CNJ; e os impetrantes não têm legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF”.
Também alegam que nada pode lhes tirar “o direito de submeterem a questão e suas teses ao Poder Judiciário”.
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Os juízes são representados pelos advogados Samuel Alves de Melo Júnior e José Roberto Machado, do escritório Marçal Alves de Melo Advogados Associados.
“Se o merecimento é requisito exigido para o bem da sociedade, pois quanto melhor o magistrado, melhor o serviço prestado, não pode ser prestado, não pode ser superado por um critério que procura beneficiar o gênero, ou seja, para o benefício pessoal do juiz…”, analisaram.
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A assessoria de imprensa do TJ-SP informou que não se manifesta sobre questões jurisdicionais.
Fonte: Revista Oeste