Aneel é pressionada pelo Congresso a fim de que reajustes nas tarifas da Cemig sejam prorrogados

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considera, sob pressão do Congresso, a prorrogação dos reajustes impostos às tarifas da Cemig, companhia atuante em Minas Gerais – estado em que se encontra parte majoritária dos eleitores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Conforme o plano inicial, os reajustes deveriam entrar em vigor a partir do dia 28 de maio, porém a diretoria da Aneel julgou, nesta terça-feira (24), a expansão do período de validade dos valores atualmente cobrados.

De acordo com apuração do sistema de notícias Broadcast, as tarifas atuais devem seguir em vigência por, pelo menos, duas semanas. Durante esse período, o Congresso avalia medidas capazes de amenizar os efeitos dos reajustes.

A principal entre essas medidas é um projeto de lei complementar, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que institui alíquota máxima de 17% para a cobrança do ICMS – imposto estadual – sobre energia e combustíveis e transportes e telecomunicações.

O projeto, além de julgar a energia elétrica como produto essencial, antecipa, na prática, resolução do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a cobrança de uma alíquota maior do ICMS sobre o fornecimento de serviços de telecomunicações e energia elétrica. A medida deve passar a ser válida a partir de 2024, e a proposta é votada nesta terça-feira pelos deputados.

Tal proposta possui o suporte das empresas de energia, haja vista que constitui uma demanda antiga do setor.

Fixação da alíquota do ICMS é capaz de reduzir a inflação

Além disso, a limitação de uma alíquota a 17% pode diminuir a inflação em 1,39 ponto percentual, segundo avaliações de analistas do BTG. Do valor total previsto para a redução, uma queda de 0,42 ponto percentual estaria relacionada à diminuição do ICMS aplicado sobre as tarifas de energia.

O setor energético pratica esforços para frear o adiamento dos reajustes já permitidos pela Aneel e impedir as alterações na metodologia que define os reajustes, já que elas representariam uma quebra de contratos. As empresas, apesar de não apoiarem a suspensão do prazo de análise do reajuste da Cemig, também não o veem com muita preocupação. Elas são opostas ao decreto do Congresso, que corre em regime de urgência, para reprimir as elevações na Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte. Isso porque, consoante a sua avaliação, qualquer ação de intervenção nas deliberações da Aneel não irá prosperar, uma vez que trariam insegurança jurídica aos investidores.

Arthur Lira (PP-AL) – presidente da Câmara -, se reuniu, na última sexta-feira, com Rodrigo Pacheco, a fim de debater a medida de adiamento. Lira já havia reivindicado uma solução conjunta entre Congresso, governo e Executivo para as elevações na energia e combustíveis.

Pacheco esteve, ainda, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que se posicionou a favor da aprovação do projeto que estabelece alíquota máxima de 17% para a cobrança do ICMS.

O ministro reiterou, na reunião, que os estados não seguiram acordo de diminuição do ICMS dos combustíveis. Guedes defendeu também que a redução dos impostos é a melhor solução em comparação à concessão de subsídios que forcem a atenuação dos preços.

Parlamentares atuam, há dois anos, para mitigar os efeitos dos reajustes sobre as contas de luz daqueles atendidos pela Cemig

Graças à articulação entre a diretoria da agência nacional reguladora e alguns parlamentares do Congresso, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não houve, nos últimos dois anos, aumento na conta de luz dos clientes residenciais atendidos pela Cemig. Tal como em 2020, Pacheco pediu à Aneel, no último ano, que levasse em conta créditos tributários de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores para amenizar os resultados dos reajustes.

Os reajustes impostos às tarifas das distribuidoras são avaliados e aplicados ano a ano pela agência reguladora, porém em datas distintas, em razão dos diferentes aniversários dos contratos de cada empresa.

Conforme informações da Aneel, as tarifas para os consumidores residenciais aumentaram cerca de 17,92% neste ano, embora nem todas as empresas ainda tenham passado pelo processo. A maior subida corresponde aos atendidos pela Enel Ceará, de 24,23%.