O relatório final do projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi protocolado no último domingo (26/06), com uma série de emendas para a criação do Orçamento 2023. Entre elas, o senador Marcos do Val propôs reajuste salarial e reestruturação de carreiras para policiais federais. Outros setores não foram incluídos.
O texto determina que o Executivo crie uma reserva no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) para atender às emendas do relator. Essas são de caráter impositivo e têm execução obrigatória. A proposta já foi encaminhada ao Congresso e está prevista para ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (29/06).
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Policiais federais terão prioridade no Orçamento 2023
Nas emendas de Marcos do Val, o setor de Segurança Pública entra na lista de prioridades da LDO. Dessa forma, o relatório autoriza previamente a reestruturação das carreiras e a recomposição salarial dos seguintes órgãos a nível nacional:
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Penitenciária.
Também são contempladas a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Em sua justificativa, o senador destaca “a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”. Apesar do reajuste do salário de policiais federais, o projeto proíbe a revisão de alguns benefícios.
Sendo assim, auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar não poderão ter correção acima da variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, as emendas também autorizam chamamento de novos servidores aprovados em concursos vigentes dos órgãos citados.
No entanto, a nomeação de cargos e funções deve ficar dentro dos limites do Orçamento estipulado para 2023. O relator definiu ainda que, para isso, deve haver transparência nas contratações. Ou seja, fica sendo obrigatório a discriminação de quantas novas vagas serão ofertadas por carreira.
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