Abrir um registro MEI (Microempreendedor Individual) garante ao trabalhador uma série de direitos formais, como a aposentadoria por exemplo. A partir dele, você pode abrir uma microempresa e obter seu CNPJ. O governo possui uma lista de profissões que podem entrar nessa categoria.
É importante ressaltar que depois de se registrar, o trabalhador passa a contribuir mensalmente com a Previdência por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A quantia recolhida está em torno de 10% do salário mínimo após o reajuste desse.
Quem pode se tornar MEI?
Antes de se cadastrar, é necessário verificar se a sua ocupação está catalogada entre as permitidas para um microempreendedor individual. Se sim, também é necessário cumprir uma série de requisitos para abrir o MEI:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou mensal de R$ 6.750,00;
- Não ter participação como dono ou sócio de outra empresa;
- Ter, no máximo, um funcionário contratado.
Como abrir um MEI?
O procedimento é realizado totalmente pela internet por meio do site do governo. Em apenas alguns minutos, você poderá formalizar a sua profissão. Nesse caso, o trabalhador deve ter alguns documentos em mãos:
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (confira na Prefeitura se o endereço pode ser utilizado como comercial);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Para abrir o MEI, siga os passos:
Encontre estes e outros concursos públicos navegando pelo site da Litoral Hoje na seção de empregos.